DOC. 164.8622.2003.1200

STJ. Penal. Agravo regimental. Regime inicial. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Inexistência de agravamento na situação do réu. Agravo desprovido.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que diante do efeito devolutivo amplo do recurso de apelação, pode a Corte Estadual adotar fundamentos distintos dos utilizados pelo Magistrado para fundamentar sua decisão, ainda que em recurso exclusivo da defesa, desde que não se piore a situação do condenado. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção.

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