STJ. Constitucional e penal. HC. Roubo. Dosimetria. Atos infracionais que não podem ser utilizados para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do réu. Circunstâncias do crime. Conduta praticada no período noturno. Carência de fundamento idôneo. Pena-base reduzida para o piso legal. Confissão espontânea. Impossibilidade de imposição de pena inferior ao mínimo estabelecido em lei. Súmula 231/STJ. Regime semiaberto desmotivado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito