DOC. 164.8622.2003.8400

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Tentativa. Fração de redução. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A avaliação do iter criminis percorrido pelo agravante, para que seja aplicado o grau máximo da fração pela tentativa, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

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