DOC. 164.8622.2004.8200

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Não caracterização. Precedentes. Ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O descumprimento das medidas protetivas dispostas na Lei 11.340/2006 não revela a prática do crime de desobediência, eis que o referido diploma legal prevê consequências jurídicas próprias, fato que evidencia a atipicidade do delito (CP, art. 330 - Código Penal).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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