STJ. Administrativo. Oficiais de justiça do estado de São Paulo. Contribuição. Desconto garantido por decisão do RMS Acórdão/STJ. Inativos. Resolução na via administrativa. Perda do objeto. Falta de impugnação da fundamentação da decisão. Execução da sentença mandamental. Possibilidade. Recurso com efeito devolutivo. Recurso improvido.
«1. Impetração originária voltada contra descontos efetuados para a categoria dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, os quais teriam sido determinados por meio de decisão proferida por esta Corte, no âmbito do RMS 38.416/SP, tendo sido extinguido o feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI, de 1973), em razão da perda do objeto e falta de interesse de agir.
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