Carregando…

DOC. 164.8631.7001.2600

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Direito à percepção de valores decorrentes de revisão de aposentadoria. Relação jurídica de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito