DOC. 164.8631.7001.9300

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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