DOC. 164.8631.7002.0000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vaga. Cumprimento em regime mais gravoso. Concessão, em caráter excepcional, do cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar. Agravo desprovido.

«1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no édito condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso.

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