STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», c.c CP, art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Nulidade. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Tema não enfrentado pela corte local. Cognição. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade (CP, art. 44, III). Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito