DOC. 164.8928.7185.6386

TJSP. Agravo de Instrumento. Adjudicação compulsória. Tutela de urgência indeferida. Pedido de transferência do imóvel, ou, subsidiariamente, a determinação de bloqueio de eventuais atos constritivos advindos de outras ações judiciais. Não acolhimento. Inexistência de elementos, no âmbito da cognição do agravo, para a concessão da medida, anteriormente à efetivação do contraditório. Inviável ainda seja aqui determinada a restrição da prática de atos em outros processos, a envolver terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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