TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO art. 386, III E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE MATERIAL PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; OU PELA FIGURA DENOMINADA CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA VIGILÂNCIA EXERCIDA (CP, art. 17); OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DO ENUNCIADO 582, DO STJ, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA TENTATIVA (CP, art. 14, II). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DELITO DE FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO NÃO PODE SER REPUTADO DE VALOR INSIGNIFICANTE. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPERTINÊNCIA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA INSTALADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU A EXISTÊNCIA DE VIGIAS, A DESPEITO DE DIFICULTAR A PRÁTICA DE FURTOS NO SEU INTERIOR, NÃO É CAPAZ DE IMPEDIR, POR SI SÓ, A OCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO. TENTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DA RES. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO COMANDO DA SÚMULA 582, DO STJ. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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