STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aduaneiro. Incorreto enquadramento das mercadorias. Ausência de má-fé e de dano ao erário. Pena de perdimento afastada. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão proferido pela Corte de origem afastou a pena de perdimento das mercadorias apreendidas, por entender ter ficado caracterizada a boa-fé do contribuinte, bem como por não ter havido qualquer dano ao Erário.
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