STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Oposição de embargos de declaração. Julgamento por decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça «julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios», nos termos do CF/88, art. 105, III. Assim, é pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF).
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