STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 334. CP. Suspensão condicional do processo. (Lei 9.099/1995, art. 89). Recusa do Ministério Público devidamente justificada. Agravo regimental improvido.
«1. A prerrogativa do oferecimento, ou não, da suspensão processual, nos termos da lei, é exclusiva do Ministério Público, devendo sempre ser motivada, como de fato ocorrera no caso em questão (HC 40.511/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 833).
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