STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental e embargos de declaração no recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Erro material. Correção. Agravo improvido e embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente, nos termos da Lei 11.340/06, não configura o delito previsto no CP, art. 330 - Código Penal.
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