DOC. 164.9382.3091.4623

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE OFÍCIO - NULIDADE. -

Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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