DOC. 164.9852.3000.0200

TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade civil. Ação condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra as Fazenda estadual e municipal e contra a massa falida de empresa. Ajuizamento após a sentença de quebra. Indivisibilidade do juízo da falência e a sua competência para o julgamento de todas as ações que envolverem a massa falida. Observância. Inaplicabilidade da regra de exceção prevista na Lei 11101/2005 (Lei de Falências). Reconhecimento do juízo falimentar para conhecer e julgar a ação, em face da «vis attractiva». Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).