TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Disponível, tardiamente, o imóvel transacionado, não comprovada pelo empreendedor a alegada hipótese de caso fortuito ou força maior justificadora do atraso de quatorze meses além do prazo de tolerância para cumprimento do compromisso assumido, forçosa sua condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, irrelevante a expedição do «habite-se» posto que não concluída a prestação com a entrega, de fato, das chaves, possibilitando efetiva disponibilidade da propriedade objeto do negócio jurídico celebrado, ao promitentecomprador. Recurso parcialmente provido.
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