DOC. 164.9852.3001.4600

TJSP. Família. Dano moral. Banco de Dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Cédulas de Crédito Bancário, nas quais o cônjuge da autora figurou como avalista. Outorga uxória necessária em razão das garantias prestadas e que não induz à solidariedade pelo débito. Inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores por dívida a que não deu causa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral «in re ipsa» configurado. Valor da indenização que deve ser reduzido por se mostrar excessivo. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o da autora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).