DOC. 164.9852.3002.3300

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não dependendo o pronunciamento judicial da produção de qualquer prova além daquela de natureza documental existente nos autos, admitindo pelo seu exame perquirir invocadas possíveis ilegalidades relativas à emissão e cobrança de títulos executivos, não dispensada produção de provas relevantes para a solução da lide, inadmissível a alegação de cerceamento de defesa pelo sentenciamento do feito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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