DOC. 164.9852.3002.9700

TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Consignação em pagamento. Inexistente nos autos sequer cópia reprográfica do contrato a respeito do qual se originou a discussão, prejudicando a análise de eventuais abusividades e consequentemente o exame de alegadas cobranças indevidas, desamparada a pretensão da aparência do bom direito, inexistentes argumentos capazes de preencher o requisito da plausibilidade do direito invocado (verossimilhança das alegações), inadmissível a antecipação para fins de depósito judicial de valores tidos como incontroversos e manutenção na posse do bem. Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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