DOC. 164.9852.3004.0600

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Inocorrência. Divulgação na Internet de lista com nomes e vencimentos de servidores. Inexistência de ofensa aos direitos fundamentais da intimidade e privacidade. Questão dirimida pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantida pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Legitimidade do ato. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Adequação do julgado. Necessidade. Sentença reformada. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).