DOC. 164.9852.3004.2600

TJSP. Multa. Cominatória. Procedente ação de obrigação de fazer para condenar administradora de plano de saúde ao custeamento de despesas de internação e honorários médicos para tratamento de enfermidade de beneficiário, recusada a imediata cobertura de procedimento cirúrgico em caráter de urgência que fora determinada em sede de antecipação de tutela, forçosa a incidência de astreintes, comprovada nos autos a quitação de despesas pelo próprio paciente hospitalar, evidenciando a resistência da empresa ao cumprimento do determinado. Decisão de primeiro grau parcialmente reformada. Recurso do beneficiário provido em parte.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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