DOC. 164.9852.3004.8200

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Francamente desfavorável aos réus a prova amealhada nos autos processuais, inadmissível a assertiva ofertada no sentido de destinar-se o entorpecente ao consumo próprio, alegação que já se tornou comum em se tratando de traficantes surpreendidos na prática e que não têm como negar a posse, objetivando suavizar sua situação e conseguir uma pena de advertência, prestação de serviços comunitários ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

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