TJSP. Tóxicos. Tráfico. Decreto condenatório. Defesa objetiva absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, requer a aplicação do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, o estabelecimento do regime inicial mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a diminuição da pena de multa. Teses afastadas. Materialidade e autoria induvidosas. Conjunto probatório robusto para o delito imputado ao réu na denúncia. Apreendidos 49 (quarenta e nove) invólucros de cocaína. Condenação pelo delito de tráfico era mesmo de rigor. Pena fixada no mínimo legal. Insubsistente o pedido de aplicação do redutor, pois, embora primário, dedicavase à atividade criminosa. Impossível a diminuição da pena de multa já estabelecida no mínimo. Regime prisional adequado. Delito equiparado a hediondo. Inviabilidade de substituição por restritivas de direitos. Recurso improvido.
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