DOC. 164.9852.3006.2300

TJSP. Petição inicial. Emenda. Usucapião extraordinário. Inclusão no polo ativo dos herdeiros daquele que quando vivo exerceu posse sobre o bem. Necessidade. Determinação de inserção no polo passivo de todos os últimos proprietários e compromitentes vendedores do bem. Inadmissibilidade. Composição do polo passivo com aqueles que constam da certidão do registro imobiliário com últimos vendedores. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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