DOC. 164.9852.3006.5900

TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Prestação de serviços de telefonia. Pleito de exibição de contrato indicado em apontamento de cadastro de proteção ao crédito. Incontrovérsia acerca do documento ter sido requerido pela via administrativa e não fornecido. Ré que junta documento distinto daquele indicado no rol de inadimplentes e requerido na inicial. Afastada a declaração de cumprimento da exibição de documentos tornando sem efeito a parte da sentença que declarou cumprida tal obrigação. Condenação da ré a exibição do documento, que é de rigor. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).