DOC. 164.9852.3007.0900

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Inadmissível se falar em inconstitucionalidade do aumento de pena decorrente da reincidência do réu, havendo expressa previsão legal para sua aplicação tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal se manifestado a respeito da possibilidade de sua imposição, forçoso observar que a elevação das sanções com fundamento em condenações definitivas anteriores está autorizada pela legislação e atende aos postulados do princípio constitucional da individualização da pena. Recurso ministerial provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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