DOC. 164.9852.3007.1200

TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Órgãos de Proteção ao Crédito. Inscrição indevida do nome da autora. Prova documental da quitação da dívida. Existência. Hipótese em que a inscrição indevida, por si só, acarreta prejuízo moral, sendo desnecessária a comprovação do abalo experimentado. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Débito declarado inexigível. Exclusão da restrição de crédito que é medida de rigor. Dever de indenizar evidenciado. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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