DOC. 164.9852.3007.2600

TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Não cabimento. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porém, sem extinção parcial da execução. Honorários advocatícios incabíveis. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para este único fim.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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