DOC. 164.9852.3007.2800

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de móveis planejados pelo autor/consumidor. Entrega parcial dos produtos adquiridos. Inadimplemento contratual. Legitimidade «ad causam» da fabricante dos móveis. Solidariedade entre a produtora e a fornecedora. Consumidor ficou diversos meses sem o mobiliário e sem nenhuma informação quanto à possibilidade de devolução dos valores pagos. Fatos ultrapassam o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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