DOC. 164.9852.3007.4100

TJSP. Mandado de segurança. Vaga em creche. Ensino infantil. Pretensão de reforma da sentença que denegou a ordem pleiteada para assegurar matrícula à criança em creche próxima de sua residência. Direito fundamental líquido e certo. Ausência de violação aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes e da discricionariedade administrativa. Inteligência dos arts. 205, 208, I e 211, § 2º, da CF/88, 53, V, 54, IV, 208, I, do ECA e Súmulas 63, 64 e 65 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma da sentença que é de rigor. Apelação provida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).