TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas por EBAZAR.COM.BR LTDA. e GERALDO DA PAIXÃO contra sentença por meio da qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a primeira apelante à restituição do valor pago pelo segundo apelante na compra de uma televisão não entregue, além de indenização por danos morais. A primeira apelante sustentou sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade pela transação, bem como impugnou a condenação por danos morais. O segundo apelante requereu a majoração da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos juros moratórios.
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