DOC. 165.0752.0000.2000

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Podendo ser mitigado o formalismo em situações excepcionais, tal não pode ocorrer como subterfúgio para descumprimento acintoso e repetido de normas a todos impostas pela lei processual civil, com na hipótese de ausência de juntada de cópia de certidão de intimação de decisão atacada em sede de agravo de instrumento. Decisão negativa de seguimento ao agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo regimental não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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