DOC. 165.0752.0000.4700

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Ausência de juntada de documentação necessária à análise dos embargos. Intimação para tal fim desatendida. Inépcia da inicial mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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