DOC. 165.0752.0001.1100

TJSP. Improbidade administrativa. Efeitos. Proferida sentença condenatória confirmando bloqueio de bens do acusado, inadmissível o levantamento da constrição de valores sob o argumento de necessitar custear tratamento médico, disponível que é, a todo e qualquer cidadão, o Sistema Único de Saúde, anotado que querendo demonstrar honestidade de propósitos caberia dirigir-se ao Ministério Público para negociar os termos da quitação ao menos parcial do débito abrindo horizonte para liberação de patrimônio indisponibilizado. Decisão de indeferimento do desbloqueio mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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