TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Ação originária versando sobre emissão de diploma universitário. Demanda ajuizada contra entidade particular de ensino. Pessoa jurídica de direito privado. Expedição de diploma que é decorrência da conclusão do curso após o aluno ser aprovado em avalição e possuir frequência mínima. Obrigação irradiada da prestação de serviço educacional contratado no âmbito de relações privadas. Inteligência do § 1º, do art. 5º, da Resolução 623/2013, com as alterações inovadas pela Resolução n 648/2014. Inexistência de pessoa jurídica de direito público ou entidade paraestatal nos pólos ativo e/ou passivo. Não caracterização de tema típico de Direito Administrativo ou regimentalmente correlato. Afirmação da incompetência da Seção de Direito Público. Determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.
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