DOC. 165.0752.0001.6700

TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários obstada, em violação frontal a texto legal e jurisprudência. Hipótese. Ausência de competência do juízo da recuperação para estender a avalistas ou codevedores efeitos da moratória, não ingressando e nem se beneficiando os garantidores do regime especial da recuperação. Observância. Diversas garantias, inclusive aval, dotadas de autonomia, não afetando a situação do devedor, o avalista. Anulação de cláusula de rigor. Recurso provido neste aspecto.

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