DOC. 165.0752.0002.1000

TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Devido à natureza formal do delito, bastando que fique demonstrada a participação do menor na ação criminosa em companhia do agente imputável para que a conduta deste último se subsuma àquela descrita no tipo penal, prescindível a comprovação de que aquele não se encontrava corrompido quando da ação delituosa ou de que sua atitude tenha sido influenciada diretamente pelo agente imputável. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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