DOC. 165.0752.0002.2900

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de produto alimentício com objeto no interior da embalagem, sem ocorrência de ingestão. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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