DOC. 165.0752.0002.7000

TJSP. Meio ambiente. Arguição de inconstitucionalidade. Lei e decreto municipal de Indaiatuba ns. 5362/08 e 9790/08 respectivamente. Disposições a respeito de obrigatório plantio de árvore para cada veículo novo vendido por concessionários. Inexistência de vício de iniciativa e de afronta ao princípio da reserva da administração, cabendo também aos municípios a legislação a respeito do meio ambiente tratando-se de matéria de interesse local. Inconstitucionalidade verificada entretanto por afronta à livre iniciativa econômica, razoabilidade e isonomia pela exclusão dos comerciantes de carros usados que também comprometem o meio ambiente emitindo CO². Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição procedente.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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