DOC. 165.0752.0002.8800

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Empresa de assessoria financeira que deposita cheque prescrito e que após devolução do mesmo pelo banco com anotação de alínea incorreta o reapresenta em exíguo período de tempo, dando-se nova devolução com alínea correta. Superveniência do extravio da cártula. Admissão pela instituição bancária da falha ocorrida remetendo microfilmagem do cheque. Inexistência de dano material podendo intentar ação de conhecimento para recebimento com a documentação que lhe foi fornecida. Ausência de dano moral ausente repercussão negativa perante terceiros ofendendo sua reputação. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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