DOC. 165.0752.0004.3400

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada. Descumprimento de determinação judicial de emenda da exordial, para juntada de todos os contratos com referência aos quais discutidos débitos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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