DOC. 165.0752.0004.6000

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Flagrado o réu na posse de oito invólucros plásticos com cocaína e dez invólucros plásticos contendo maconha, inadmissível acolhimento da tese de destinação de uso próprio do entorpecente, mormente se abordado pela polícia em decorrência de sua fama de traficante. Autoria e materialidade comprovadas. Inadmissibilidade da absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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