DOC. 165.0752.0004.6700

TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cominada com indenização por perdas e danos. Não se discutindo na lide contrato administrativo celebrado entre empresas e municipalidade tampouco subcontratação por esta efetuada, mas relacionando-se a demanda com prestação de serviços regida pelo Direito Privado, não estando a questão de fundo diretamente ligada a matérias inseridas na competência da Colenda Seção de Direito Público, forçoso reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente declarando-se competente a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).