DOC. 165.0864.6491.7491

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NO MEDIDOR. INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. LEGALIDADE DO DÉBITO APURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Comprovada a alteração no medidor de energia elétrica imputável à consumidora, é devido o débito proveniente do consumo irregular apurado, não havendo que se falar em ilegalidade do procedimento adotado pela Concessionária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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