DOC. 165.0963.9000.5100

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e obscuridade. Efeitos infringentes. Natureza manifestamente protelatórios. Embargos rejeitados com aplicação de multa (CPC, art. 538, parágrafo único).

«1. Inviável a apreciação da questão relativa à possibilidade de considerar como procuradores nos autos todos os advogados constantes no contrato da sociedade de advogados, eis que se trata de inovação em agravo regimental, estranha à matéria posta no recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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