STJ. Processo civil. Instalação de energia elétrica. Intimação da decisão de cumprimento de sentença. Impossibilidade de revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem, ao afastar a multa cominatória, entendeu que a agravante não foi intimada da decisão para o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Rever este entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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