DOC. 165.0963.9001.2700

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Interrupção do prazo recursal. Recurso especial tempestivo. Súmula 418/STJ. Aplicação mitigada. Desnecessidade de ratificação do recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos declaratórios. Formalismo excessivo.

«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração, somente quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Preliminar de intempestividade do recurso especial rejeitada.

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