DOC. 165.0963.9002.7400

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência do Decreto que impôs a medida. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não analisada, nas instâncias ordinárias, a questão atinente ao excesso de prazo para a formação da culpa, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

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